O Diário Oficial do Município desta sexta-feira (27/03) publica a Portaria Nº 09/2020, assinada pelo secretário municipal de Transporte e Trânsito, Antônio Clóvis Pinto Ferraz (Coca Ferraz), autoridade de trânsito do município de São Carlos, suspendendo no período de 27 de março a 30 de abril de 2020 a fiscalização por meio dos três radares móveis.

 
 

Na 5ª sessão ordinária do ano, iniciada às 15h e encerrada às 16h50, a Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (18), doze projetos de lei de iniciativa do Executivo – um deles em regime de urgência especial. Foi aprovado por unanimidade, requerimento do vereador Marquinho Amaral (MDB), que solicitou licença do cargo por 30 dias, sem vencimentos, a partir deste dia 19 de fevereiro, para tratar de assuntos particulares.

 Na sessão, foram apresentados 2 projetos de lei, 2 Decretos Legislativos, 36 requerimentos, 13 indicações e sete moções.

No Grande Expediente – etapa da sessão destinada a discursos de parlamentares sobre temas de interesse público – se pronunciaram na tribuna os vereadores Malabim, Marquinho Amaral, Sérgio Rocha, Azuaite Martins de França, Chico Loco, Daniel Lima e Edson Ferreira.

Em regime de urgência especial foi aprovado o processo nº 405/20 - projeto de lei nº 68, da Prefeitura, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal. (Referente à destinação de recursos para pagamento indenizatório de alguns laboratórios por serviços realizados na gestão passada).

O plenário aprovou, a pedido do autor, o adiamento por uma semana da votação do processo nº 158/20 – projeto de lei nº 11, de autoria do vereador Malabim, que dá o nome de Bernardo do Prado, à Praça Pública localizada entre as Ruas Presidente Vargas e Napoleão Germiniano – defronte a residência nº 156, no Bairro Tijuco Preto.

ORDEM DO DIA – Foram aprovados por unanimidade os seguintes processos em regime de tramitação comum, apreciados em única discussão:

 

PROCESSO Nº 205/20 - PROJETO DE LEI Nº 22

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 1892/20)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e crédito adicional suplementar na Fundação Educacional São Carlos. (Referente à destinação de recursos para custeio e investimentos na FESC).

 

PROCESSO Nº 211/20 - PROJETO DE LEI Nº 28

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 1305/20)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Referente à destinação de recursos de emendas dos vereadores Sergio Rocha, Malabim e Roselei para a Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano para compra de computador e projeto executivo para dispositivo de acesso para a Quinta dos Buritis).

 

PROCESSO Nº 252/20 - PROJETO DE LEI Nº 33

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 2110/20)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Progresso e Habitação de São Carlos. (Referente à destinação de recursos para investimentos em áreas de lazer em bairros de alta vulnerabilidade social).

 

PROCESSO Nº 302/20 - PROJETO DE LEI Nº 43

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 2677/20)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Referente à destinação de recursos para compra  de equipamento na Secretaria Municipal de Comunicação).

 

PROCESSO Nº 303/20 - PROJETO DE LEI Nº 44

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 2288/20)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Referente à destinação de recursos de emenda da vereadora Laíde Simões para reforma da Praça Maria Aparecida Resitano).

 

PROCESSO Nº 304/20 – PROJETO DE LEI Nº 45

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 21075/07)

ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 14.395, de 27 de fevereiro de 2008, que “Dispõe sobre a adesão do Município de São Carlos na Associação dos Amigos do Caminho da Fé, e dá outras providências.”.

 

PROCESSO Nº 305/20 - PROJETO DE LEI Nº 46

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 2289/20)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Referente à destinação de recursos de emenda do vereador Moises Lazarine para a Secretaria Municipal de Saúde).

 

PROCESSO Nº 326/20- PROJETO DE LEI Nº 53

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 2767/20)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Referente à destinação de recursos do duodécimo da Câmara Municipal à Secretaria Municipal de Saúde  para realização de mutirão de cirurgias eletivas).

 

PROCESSO Nº 328/20 - PROJETO DE LEI Nº 55

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 2771/20)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Referente à destinação de recursos à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para despesa com gestão do Cemitério e Velórios, manutenção em vias públicas e despesas com defesa e controle animal).

 

PROCESSO Nº 330/20 - PROJETO DE LEI Nº 57

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 2768/20)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Referente  à destinação de recursos do duodécimo da Câmara Municipal à Secretaria Municipal de Segurança Pública para aquisição de veículo SUV para a ROMU para o Projeto Mara da Penha e melhorias para o centro de controle da Guarda Municipal).

 

PROCESSO Nº 331/20 - PROJETO DE LEI Nº 58

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 28089/19)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO  DO  BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.(Acrescentou artigo ao PL aprovado  em 17/12/2019, referente a garantia para a operação de crédito).



Adicionar comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do Portal SCDN. Se achar algo que viole as regras de uso, denuncie.


Código de segurança
Atualizar codigo