O Diário Oficial do Município desta sexta-feira (27/03) publica a Portaria Nº 09/2020, assinada pelo secretário municipal de Transporte e Trânsito, Antônio Clóvis Pinto Ferraz (Coca Ferraz), autoridade de trânsito do município de São Carlos, suspendendo no período de 27 de março a 30 de abril de 2020 a fiscalização por meio dos três radares móveis.

 
 

Na 4ª sessão ordinária do ano, sob a presidência do vereador Lucão Fernandes, a Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (11), três projetos de lei da Prefeitura Municipal, que ingressaram em pauta para apreciação em regime de urgência especial, e 14 processos, também de iniciativa do Executivo que constaram na Ordem do Dia. Foram apresentados 5 projetos de lei, 31 requerimentos, 4 indicações e 10 moções.

Por unanimidade, o plenário aprovou prorrogação por mais 90 dias do prazo para finalização dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o motivo da falta de estocáveis e produtos cárneos na merenda escolar em 2018. Presidida por Gustavo Pozzi , a comissão é composta pelos vereadores Elton Carvalho (relator), Malabim, Cidinha do Oncológico e Roselei Françoso.

No GRANDE EXPEDIENTE- espaço da sessão destinado a pronunciamento de parlamentares sobre temas de interesse público – foram à tribuna os vereadores Sérgio Rocha, Azuaite Martins de França,Chico Loco, Daniel Lima, Dimitri Sean,Edson Ferreira,Leandro Guerreiro,Lucão Fernandes e Malabim. Ao final da sessão, os vereadores Rodson Magno do Carmo, Moisés Lazarine e Azuaite Martins de França se pronunciaram em explicação pessoal.

Processos de URGÊNCIA ESPECIAL -  Ingressaram em pauta e foram aprovados o Processo Número 324, da Prefeitura (que autroriza abertura de crédito adicional suplementar para execução de obras de infraestrutura urbana, recursos originários de emendas parlamentares dos deputados Cesinha Madureira e Marcos Zerbini); Processo Número 323, da Prefeitura (autoriza abertura de crédito suplementar na Prohab para pavimentação de vila no bairro TijucoPreto em concreto armado, sistema de lazer playground acessível, reconstrução de muro de arrimo, instalação de gradil na parte superior e reforma dos vestiários do estádio do Luisão, reforma do velório municipal  e do complexo esportivo Chico Preto);  e o Processo Número 325, da Prefeitura (autoriza abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Saúde referente a financiamento de ações de alimentação e nutrição, programa de reorientação profissional em saúde Pro Saúde, rede de atenção psicossocial, aquisição de material de consumo para o setor de Nefrologia da Santa Casa – emenda do deputado Luis Carlos Motta, para incremento temporário ao custeio do serviço de atenção básica, incentivo financeiro para vigilância em saúde).

 

Acolhendo pedido do autor, o plenário aprovou o adiamento por duas sessões da apreciação do Processo nº 3442/19, Projeto de Lei nº 587, do vereador Daniel Lima, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de São Carlos.

 

ORDEM DO DIA – Foram aprovados por unanimidade os seguintes projetos de lei que estiveram em pauta nesta terça-feira:

 

PROCESSOS EM REGIME DE TRAMITAÇÃO COMUM

ÚNICA DISCUSSÃO

 

PROCESSO Nº 3320/19 – PROJETO DE LEI Nº 572

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 26934/18)

ASSUNTO: Institui o Plano Diretor de Turismo-PDTur do Município de São Carlos/SP, e dá outras providências.

 

PROCESSO Nº 3442/19 – PROJETO DE LEI Nº 587 - retornando

INTERESSADO: Vereador Daniel Lima

ASSUNTO: Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de São Carlos e dá outras providencias. 

 

PROCESSO Nº 167/2020 – PROJETO DE LEI Nº 12 - retornando

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 29357/19)

ASSUNTO: Cria o Museu de Esportes de São Carlos.

 

PROCESSO Nº 186/2020 – PROJETO DE LEI Nº 19

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 28845/19)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Referente à destinação de recursos para compra de veículo e três motos para o departamento de fiscalização da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano)

 

PROCESSO Nº 203/20 - PROJETO DE LEI Nº 20

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 318/20)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.(Referente à destinação de recursos de emendas parlamentares de Malabim, Dimitri, Gustavo Pozzi, Elton Carvalho para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura).

 

PROCESSO Nº 204/20 - PROJETO DE LEI Nº 21

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 1701/20)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Referente à destinação de recursos de emendas dos vereadores Malabim e Moises Lazarine para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura).

 

PROCESSO Nº 206/20 - PROJETO DE LEI Nº 23

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 1913/20)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Referente à destinação de recursos para fornecimento de lanches e refeições às unidades da Prefeitura na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento).

 

PROCESSO Nº 207/20 - PROJETO DE LEI Nº 24

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 1893/20)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Referente à destinação de recursos para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e Serviço de Proteção Social Básica na Cidadania).

 

PROCESSO Nº 208/20 - PROJETO DE LEI Nº 20

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 1970/20)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Referente à destinação de recursos para a modernização e equipamentos de difusão de artes e cultura, recursos fonte 5 do Governo Federal).

 

PROCESSO Nº 209/20 – PROJETO DE LEI Nº 26

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 5324/18)

ASSUNTO: Dispõe sobre a doação de caminhão ao estado de São Paulo (para o Corpo de Bombeiros), e dá outras providências.

 

PROCESSO Nº 210/20 - PROJETO DE LEI Nº 27

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 1303/20)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Referente à destinação de recursos de emendas dos vereadores Sergio Rocha, Marquinho Amaral e Roselei Françoso para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura).

 

PROCESSO Nº 253/20 - PROJETO DE LEI Nº 34

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 1937/2020)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Referente à destinação de recursos de emendas dos vereadores Cidinha do Oncológico e Edson Ferreira à Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de ar condicionado para UPA de Cidade Aracy e equipamentos de Fisioterapia para a USF do bairro Santa Angelina).

 

PROCESSO Nº 254/2020 - PROJETO DE LEI Nº 35

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 2077/2020)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Prefeitura Municipal de São Carlos.(Referente à destinação de recursos à  Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para manutenção e revitalização da iluminação pública).

 

PROCESSO Nº 255/20 - PROJETO DE LEI Nº 36

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 1881/20)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Referente à destinação de recursos de emendas dos vereadores Laíde Simões e Gustavo Pozzi à Secretaria Municipal  de Habitação para aquisição de motocicleta e dois computadores para o departamento de fiscalização.

 

PROCESSO Nº 273/20 - PROJETO DE LEI Nº 38

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 2501/20)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Progresso e Habitação de São Carlos. (Referente à destinação de recursos à  Prohab São Carlos para obras de infraestrutura no Parque Novo Mundo e áreas de lazer no Parque Sissi e no Conjunto Claudio Salvador Muno).

 



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