NESTA SEGUNDA-FEIRA OS RADARES MÓVEIS ESTARÃO NAS SEGUINTES VIAS: 

RADAR 1 – RUA MANOEL JOSÉ SERPA (CENTRO/BAIRRO) - VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 40 KM/H; 

RADAR 2 – AV. BRUNO RUGGIERO FILHO (SHOPPING/BAIRRO) - VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H; 

RADAR 3 – RUA MIGUEL PETRONI (BAIRRO/RODOVIA) – VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H.

 

E a Câmara Municipal de São Carlos, abriu as atividades deste segundo semestre, após o recesso  na tarde desta terça-feira (07) com a realização da 22ª sessão ordinária do ano. Presidida pelo vereador Julio Cesar, os vereadores aprovaram por unanimidade os 16 projetos de lei que estavam em pauta e que foram encaminhados pelo Executivo e um projeto de decreto de iniciativa da Mesa Diretora. Foi incluído em pauta e aprovado em regime de urgência especial o processo Nº 1977/18, projeto de lei Nº 283, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 18.420/17, passando a autorizar concessão de repasse financeiro de R$ 55 mil, destinados à Associação de Karatê de São Carlos, para o desenvolvimento do projeto "Karatê Masculino Equipes de Competição".

Entre os processos em regime de tramitação comum na Ordem do Dia, foi aprovado por unanimidade o processo Nº 1710/18, projeto de lei Nº 241, que autoriza o município a contratar com a Desenvolve SP-Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito até o montante de R$ 20 milhões, destinadas a melhorias de infraestrutura urbana com a execução de obras e recapeamento de ruas e avenidas da cidade de São Carlos.

O expediente da Tribuna Livre foi  destinado a manifestações de instituições da sociedade civil. A Câmara recebeu representantes da Associação Dilectum – Predileção Preferida, (em defesa da vida e contra a descriminalização do aborto, tema de audiência pública do Supremo Tribunal Federal que debate Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 442); Sindicato dos Metalúrgicos – Fórum da População de Rua de São Carlos (acerca dos 12 anos da lei Maria da Penha e em defesa da mulher em situação de violência e da reabertura de Centro de Referencia da Mulher); e Associação Policial de Assistência à Saúde (APAS – São Carlos), reivindicando aprovação da PEC 02 à Constituição estadual que visa a correção da diferença da remuneração no salário padrão entre os postos e graduações da Polícia Militar e estabelece que a diferença de salários entre graduações não poderá ser superior a 10%.

No expediente falado (espaço da sessão destinado a discursos livres dos parlamentares) pronunciaram-se na tribuna os vereadores Robertinho Mori, Rodson Magno, Roselei Françoso, Azuaite França, Chico Loco, Dimitri Sean, Edson Ferreira, Gustavo Pozzi, João Muller, Leandro Guerreiro e Lucão Fernandes.

Na Ordem do Dia foram aprovados por unanimidade – em turno único de votação - os seguintes processos:

PROCESSO Nº 1671/18 - PROJETO DE LEI Nº 236

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 26511/17)

ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 18.286, de 18  de outubro de 2017, e dá outras providências.

 

PROCESSO Nº 1672/18 - PROJETO DE LEI Nº 237

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 27225/17)

ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 18.275, de 4 de outubro de 2017, e dá outras providências.

 

PROCESSO Nº 1691/18 - PROJETO DE LEI Nº 238

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 28154/17)

ASSUNTO: Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar área pública à José Alves da Silva Figueiredo Netto.

 

PROCESSO Nº 1692/18 - PROJETO DE LEI Nº 239

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 5030/15)

ASSUNTO: Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar área pública à João José Carassato.

 

PROCESSO Nº 1699/18 - PROJETO DE LEI Nº 240

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 51971/84-FPM)

ASSUNTO: Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar área pública à Célia Cecília Nunes de Siqueira Vilela,  e dá outras providências.

 

PROCESSO Nº 1710/18 - PROJETO DE LEI Nº 241

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 16158/18)

ASSUNTO: Autoriza o Município de São Carlos a contratar com a Desenvolve SP-Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

 

PROCESSO Nº 1711/18 - PROJETO DE LEI Nº 242

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 7513/18)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à OSC Salesianos São Carlos, e dá outras providências.

 

PROCESSO Nº 1712/18 - PROJETO DE LEI Nº 243

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 15307/18)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à OSC Cáritas Paroquial de São Nicolau de Flüe, e dá outras providências.

 

PROCESSO Nº 1720/18 - PROJETO DE LEI Nº 244

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 5333/01)

ASSUNTO: Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar área pública à Sebastião Souza de Freitas,  e dá outras providências.

 

PROCESSO Nº 1810/18 - PROJETO DE LEI Nº 251

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 16122/18)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional  suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.

 

PROCESSO Nº 1811/18 - PROJETO DE LEI Nº 252

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 16477/18)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional  suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.

 

PROCESSO Nº 1812/18 - PROJETO DE LEI Nº 253

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 16566/18)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional  suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.

 

PROCESSO Nº 1813/18 - PROJETO DE LEI Nº 254

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 17118/18)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional  suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.

 

PROCESSO Nº 1835/18 - PROJETO DE LEI Nº 265

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 7484/02)

ASSUNTO: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 13.103, de 24 de dezembro de 2002, e alterações posteriores,  que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE.".

 

PROCESSO Nº 1865/18 - PROJETO DE LEI Nº 268

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 18224/18)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Prefeitura Municipal de São Carlos.

 

PROCESSO Nº 1866/18 - PROJETO DE LEI Nº 269

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 18226/18)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial  e crédito adicional suplementar,  na Fundação Educacional São Carlos.

 

PROCESSO DE DECRETO EM REGIME DE TRAMITAÇÃO COMUM

ÚNICA DISCUSSÃO

PROCESSO Nº 1837/18 - PROJETO DE DECRETO Nº 013

INTERESSADO: Mesa da Câmara Municipal

ASSUNTO: Transfere verba do Orçamento  vigente da Câmara Municipal.



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