NESTA SEXTA-FEIRA (6/12) OS RADARES ESTARÃO OPERANDO NOS SEGUINTES LOCAIS: 

RADAR 1 - AVENIDA COMENDADOR ALFREDO MAFFEI (CENTRO/BAIRRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H; 

RADAR 2 – AVENIDA FRANCISCO PEREIRA LOPES (USP/SHOPPING) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H; 

RADAR 3 – AVENIDA HENRIQUE GREGORI (BAIRRO/SHOPPING) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H.

Na 21ª sessão ordinária do ano presidida pelo vereador Lucão Fernandes, a Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (25) os 14 projetos de lei que constaram na pauta da ordem do dia e também 17 projetos de lei que ingressaram para apreciação em regime de urgência especial e dois projetos de decretos legislativos referentes à concessão de títulos de cidadania. Na sessão – a última do primeiro semestre -, foram apresentados 2 projetos de lei, 28 requerimentos, duas indicações e 6 moções. 

TRIBUNA LIVRE  - O agricultor João Figueiredo Mascarenhas pronunciou-se em nome dos moradores do condomínio Aporá de São Fernando, solicitando apoio dos vereadores para não serem prejudicados com a construção de uma praça de pedágio no km 254 da rodovia Thales Lorena Peixoto Júnior (SP-318). Os produtores rurais residentes às margens da rodovia pleiteiam a isenção do pagamento da tarifa no acesso à cidade de São Carlos. 

No Grande Expediente – espaço da sessão destinado a discursos de parlamentares sobre temas de interesse público – pronunciaram-se os vereadores Rodson Magno,Roselei Françoso, Sérgio Rocha, Chico Lôco, Daniel Lima,Dimitri Sean,João Muller e Julio Cesar. 

PROCESSOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL -

Entre os processos provados em regime de urgência especial estiveram os processos de números Nº 2072/19, 2073/19, Nº 2071/19, Nº 2111/19, 2112/19, 2110/19,2114/19 e 2109/19, que autorizam o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. Também foi aprovado o Processo No. 2113, que autoriza abertura de crédito adicional e suplementar no Serviço Autônomo de Água e Esgoto para realização de obras de saneamento básico no município. 

REFIS - Em regime de urgência especial foi aprovado o processo Nº 2063/19, projeto de lei Nº 277, da Prefeitura, que dispõe sobre a instituição do REFIS como o programa de recuperação financeira dos contribuintes do Município de São Carlos. O projeto autoriza a Prefeitura, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e a Fundação Educacional São Carlos-FESC ao recebimento de  todos os créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, mediante o pagamento à vista ou por parcelamento.A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 90 dias após a publicação da Lei. Encerrado o prazo, os acordos posteriores serão celebrados nas condições estabelecidas na Lei Municipal nº 14.364 de 18 de dezembro de 2007.Em caso de débitos ajuizados, o optante deverá apresentar à Procuradoria do Município recibo de pagamento de custas processuais.O projeto autoriza o recebimento dos débitos mediante pagamento à vista ou por parcelamento em até 12  parcelas mensais e consecutivas. 

REPASSES PARA ENTIDADES – Ainda em regime de urgência especial, os vereadores aprovaram os processos de números 2104/19, 2117/19, 2088/19,2103/19, e 2080/19, tratam de repasses financeiros do município às seguintes entidades: Associação de Capacitação, Orientação e Desenvolvimento do Excepcional – ACORDE (projeto "Capacitação e desenvolvimento das pessoas com espectro em ação  continuada"),  Associação de Amigos São Pedro Julião Eymard – ASPE (projeto "Educação, Cultura e Cidadania"), Associação Bom Samaritano de São Carlos - A.B.S.S.C. ("Projeto Social Bom Samaritano de São Carlos voltado ao Assessoramento e Ressocialização de Egressos do Sistema Prisional"), Associação de Pais e Amigos da Natação de São Carlos (projeto  "Natação para Crianças e Adolescentes"), e Associação Sal da Terra (projeto "Formando Cidadãos").

 

ORDEM DO DIA – Na pauta da sessão, foram aprovados por unanimidade em única discussão os seguintes processos em regime de tramitação comum: 

PROCESSO Nº 1941/19 - PROJETO DE LEI Nº 246

INTERESSADO: Vereador João Muller

ASSUNTO: Denomina a Rua do Residencial Abdelnur II - "Ipê Mirim" de Antônio Pereira de Lucena - Toti, e dá outras providências.

 

PROCESSO Nº  1950/19 - PROJETO DE LEI Nº 248

INTERESSADO: Vereador Roberto Mori Roda

ASSUNTO: Institui o "Dia Municipal do Motociclista", e dá outras providências.

 

PROCESSO Nº 1984/19 - PROJETO DE LEI Nº 259

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 13003/19)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.

 

PROCESSO Nº 1985/19 - PROJETO DE LEI Nº 260

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 13188/19)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.

 

PROCESSO Nº 1986/19 - PROJETO DE LEI Nº 261

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 13576/19)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.

 

PROCESSO Nº 2006/19 - PROJETO DE LEI Nº 265

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 13190/19)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.

 

PROCESSO Nº 2007/19 - PROJETO DE LEI Nº 266

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 4025/19)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.

 

PROCESSO Nº 2008/19 - PROJETO DE LEI Nº 267

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 13327/19)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.

 

PROCESSO Nº 2009/19 - PROJETO DE LEI Nº 268

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 13371/04)

ASSUNTO: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 13.395, de 04 de agosto de 2004, que "Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Segurança Pública de São Carlos e dá outras providências."

 

PROCESSO Nº 2010/19 - PROJETO DE LEI Nº 269

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 23845/18)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

PROCESSO Nº 2024/19 - PROJETO DE LEI Nº 271

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 11384/19)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.

 

PROCESSO Nº 2025/19 - PROJETO DE LEI Nº 272

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 9746/19)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Centro Assistencial Santo Antônio Vila Prado - C.A.S.A., e dá outras providências.

 

PROCESSO Nº 2026/19 - PROJETO DE LEI Nº 273

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 13661/19)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.

 

PROCESSO Nº 2027/19 - PROJETO DE LEI Nº 274

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 13851/19)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.



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