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O presidente da Câmara Municipal, vereador Julio Cesar (Democratas) agendou para esta quinta-feira (19) às 18h30, na sala das sessões do Edifício Euclides da Cunha, a realização de uma audiência pública para tratar de assuntos relacionados à regularização dos cargos de professores de apoio e substituição e projetos educacionais na rede municipal de ensino. A audiência pública foi solicitada pelo vereador Roselei Françoso (Rede), por meio do requerimento nº 1743/17, aprovado por unanimidade no Legislativo.

Roselei defende a necessidade de regulamentação das atividades de substituição docente em exercício nas unidades escolares por profissionais de carreira, e que não consta em suas atribuições na Lei nº 13.889, de 18 de outubro de 2006. O dispositivo legal estrutura e organiza a educação pública municipal de São Carlos, institui o Plano de Carreira e Remuneração para profissionais da educação. “É necessária a regularização de sede de professores de carreira encontram-se adidos (sem sede) devido a falhas administrativas efetivadas por meio de portarias de remoção”, observa.

O parlamentar acrescenta que em 2016 foi realizada primeira audiência pública para discussão desse assunto e que “até o momento, não houve encaminhamento de projeto de lei com o objeto em questão a esta Câmara Municipal, nem qualquer informação concreta se isto será realmente feito e um prazo estimado”.

Em junho do ano passado foi constituída uma comissão para discutir o assunto para vigência em 2017 e uma proposta chegou a ser enviada para avaliação da secretaria municipal de Educação. Roselei Françoso qualificou de “preocupante” o fato de que no próximo dia 31 “vencerá a portaria vigente e outra será publicada para a atribuição dos professores ao ano de 2018 e o assunto não ventila qualquer solução”. Segundo ele, o Ministério Público vem acompanhando o caso.

O vereador propôs que participem da audiência pública os secretários municipais de Educação, de Administração e Gestão de Pessoal,  integrantes da Comissão de Estudos sobre Regularização dos Professores de Apoio e Substituição, Sindispam, Procuradoria Geral do Município, corpo jurídico da Câmara,  e Ministério Público do Estado de São Paulo.



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