NESTA QUINTA-FEIRA (01/10) OS RADARES ESTARÃO OPERANDO NOS SEGUINTES LOCAIS:

RADAR 1 - AVENIDA COMENDADOR ALFREDO MAFFEI (CENTRO/BAIRRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H;

RADAR 2 - AVENIDA HENRIQUE GREGORI (SHOPPING/BAIRRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H;

RADAR 3 - AVENIDA BRUNO RUGGIERO FILHO (BAIRRO/SHOPPING) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H.

O secretário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal, vereador Roselei Françoso (REDE), já começou a detectar falhas no projeto da Reforma Administrativa enviado esta semana pela Prefeitura Municipal. As “falhas” são consideradas grotescas e podem  virar alvo de mais ação no Ministério Público (MP).

Françoso apontou por exemplo que na descrição dos cargos “chefe de serviços” e “diretor”, as atribuições são as mesmas, de acordo com o que está no projeto. A única diferença são as responsabilidades e o salário.

Um chefe de serviços deve ganhar algo em torno de R$ 3,5 mil e o diretor mais de R$ 5,5 mil. “O que eles apresentaram foi, basicamente, um copia e cola. O problema é que isso pode acarretar em nova intervenção do Ministério Público. Essa é uma análise preliminar, mas precisamos ter cuidado e segurança jurídica antes de aprovar esse projeto”, alertou o parlamentar.

Outro erro encontrado foi em relação aos cargos de assessor de direção de escola e assessor pedagógico de escola, as descrições são as mesmas. Em síntese: “prestar assistência e assessoramento direto ao diretor de escola no planejamento, monitoramento, avaliação e tomada de decisões relacionadas com assuntos e atividades estratégicas”. No caso de oficial de gabinete, o vereador explica que as funções se assemelham ao assistente administrativo.

O vereador quer saber também se o limite prudencial estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) interfere em novos impactos com a reestruturação. Hoje, o percentual está em 51,7%. O limite legal é de 51,3%.

Um outro detalhe chamou a atenção da Comissão. O projeto passa a valer a partir de 1º de junho de 2016, conforme previsto no artigo 77. “Talvez eles previam a quantidade de informações confusas”, comentou Roselei.  (Com informações do Jornal Primeira Página).



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