NESTA QUINTA-FEIRA (01/10) OS RADARES ESTARÃO OPERANDO NOS SEGUINTES LOCAIS:

RADAR 1 - AVENIDA COMENDADOR ALFREDO MAFFEI (CENTRO/BAIRRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H;

RADAR 2 - AVENIDA HENRIQUE GREGORI (SHOPPING/BAIRRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H;

RADAR 3 - AVENIDA BRUNO RUGGIERO FILHO (BAIRRO/SHOPPING) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H.

Foram lidos na sessão plenária desta terça-feira (11) projetos de autoria do vereador Aparecido Donizetti Penha (PPS), visando estabelecer em 13 o número de vereadores na próxima legislatura e fixar o subsídio dos parlamentares, do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais no período 2017/2020, tendo como referência o Padrão do Professor da rede municipal Nível I. O vereador também propõe alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal passando o horário das sessões plenárias para as 19h30 das terças feiras. 

A leitura dos projetos formaliza o início de sua tramitação no Legislativo. No início da sessão, o presidente da Câmara, Lucão Fernandes (PMDB), informou que em seguida as matérias serão encaminhadas às comissões permanentes da Casa.

Treze Vereadores - O projeto de lei No. 001/2016, protocolado no último dia 4, propõe alterar o artigo 6º.da Lei Orgânica do Município estabelecendo que a Câmara passe a ser composta por 13 vereadores a partir de 2017. Atualmente o Legislativo são-carlense conta com 21 vereadores. 

Penha afirma na justificativa do projeto que “fixar um número de parlamentares abaixo do que estipula a Constituição Federal não é considerada uma ação inconstitucional, pois para  municípios com mais de 160 mil habitantes e de até 300 mil habitantes a Carta fixou em 21 o número máximo de parlamentares”. Atualmente São Carlos conta com população estimada pelo IBGE (2015) em 241.389 habitantes. 

A seu ver, a composição atual do Legislativo onera o orçamento, considerando-se a existência de mais dois assessores e um estagiário para cada vereador, vindo causar um impacto orçamentário maior, tendo em vista a situação da cidade, que enfrenta dificuldades financeiras. Segundo ele a proposta visa estabelecer um número de cadeiras no Legislativo que  seja  capaz  de  atender  às  demandas  populacionais  de  maneira satisfatória  e  que  não  comprometa  o  desenvolvimento  da  cidade. 

Subsídios indexados - Penha apresentou projeto de resolução que  visa fixar os subsídios dos vereadores em  R$  4.405, o  equivalente a 1,5 vezes o Padrão  do  Professor  da  rede  Municipal  Nível  I Magistério, para  a Legislatura 2017/2020. O valor dos subsídios, conforme a proposta terão como referência o salário Padrão atual do Professor da rede municipal Nível I - Magistério,  carga  horária  de  33  horas  semanais,  que  atualmente  é  de R$  2.936,70  estipulado  através  da  Lei  Municipal  Nº  16.889/2013). 

Na justificativa, observa que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de São Carlos estabelecem que a Câmara Municipal deva fixar  através  de  Lei,  os  subsídios  do  Prefeito  Municipal,  do  Vice Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dos Vereadores. O subsidio  dos  vereadores deve ser estipulado em cada legislatura para vigorar na subsequente. O projeto estabelece que o reajuste deverá ser anual pelo índice  oficial  do  Município  (IPCA),  na  data  base  dos  servidores públicos municipais.

Prefeito, vice e secretários  - Penha também formulou projeto de lei que propõe fixar o valor do subsidio mensal do prefeito em  R$ 8.810,10, do vice-prefeito em R$ 5.873 e dos  Secretários Municipais em R$  5.873,40 partir de 2017. Os vencimentos, também reajustáveis pelo IPCA igualmente terão como referência o salário padrão atual de professor nível I da rede municipal.O subsídio proposto será equivalente a três padrões (para o prefeito), e dois padrões do magistério (para o vice e secretários). 

A proposta, de acordo com o vereador, “reflete a  urgente  necessidade  de  reduções  na  administração  pública,  buscando uma forma justa de dar economicidade nos gastos públicos”.Ele cita a crise financeira que o país atravessa e defende a adoção de ações de economia do poder público.Acrescenta que o projeto proporcionará economia da ordem de R$ 1.778.243,00. 

Horário das sessões - Já o projeto de resolução protocolado por Penha objetiva alterar o  Artigo  125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passando a estabelecer que as sessões ordinárias semanais sejam realizadas às terças-feiras com início às 19h30min. Atualmente as sessões plenárias se iniciam às 15 horas. 

Argumenta o vereador que a alteração visa atender solicitações de munícipes no sentido de possibilitar a participação popular nas sessões e no uso da Tribuna Livre. “O  horário atual  não  permite  que  os  cidadãos  que  trabalham  em horário  comercial  possam  comparecer  ou  até  mesmo  acompanhar  as sessões pela TV ou internet”, observa. 

O projeto a seu ver “atende ao pressuposto do  sistema  democrático participativo  adotado  no  Brasil  com  a  Constituição  Federal  de  1988”. “A  participação  popular  significa  a  satisfação  da  necessidade do cidadão como indivíduo, ou como grupo, organização, ou associação, de  atuar  pela  via  legislativa,  administrativa  ou  judicial  no  amparo  do interesse público -que se traduz nas aspirações de todos os segmentos sociais”, afirma. 

Em  2011,  por  meio de  projeto  de  resolução,  houve  a alteração no  horário  do  funcionamento  das  sessões  para às  15  horas visando abranger   um   maior   número   de   munícipes   nas transmissões e na participação política nas sessões ordinárias. “Entretanto esse número não teve alteração”, avaliou Penha.



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