O Diário Oficial do Município desta sexta-feira (27/03) publica a Portaria Nº 09/2020, assinada pelo secretário municipal de Transporte e Trânsito, Antônio Clóvis Pinto Ferraz (Coca Ferraz), autoridade de trânsito do município de São Carlos, suspendendo no período de 27 de março a 30 de abril de 2020 a fiscalização por meio dos três radares móveis.

Relatório divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no último dia 20 de abril, aponta para um crescimento de 44% no número de socorros prestados a vítimas de violência doméstica na comparação entre março de 2019 e março deste ano. Um aumento de 6.774 para 9.817 mulheres. O feminicídio no mesmo período também subiu de 13 para 19 casos.

Desde o estabelecimento do isolamento social imposto pelo novo coronavírus, ações mundiais contra a violência doméstica registram aumento no pedido de ajuda. Em Nova Jersey, nos EUA, a Associação Cristã de Moças relatou aumento de 24% . Um disque-denúncia na Espanha cresceu 12,4% nas duas primeiras semanas de confinamento em comparação a mesma quinzena de 2019. O Líbano e a Malásia viram o número de chamadas para as linhas de ajuda dobrarem este ano, segundo a ONU. Na China, o número foi três vezes maior. De acordo com dados do Google, na Austrália, foi registrado o maior número de buscas pelo termo “violência doméstica” dos últimos cinco anos.

Apesar da multiplicação dos crimes, a formalização da denúncia tem sido um obstáculo para as vítimas durante a pandemia. Para garantir que as mulheres tivessem seu direito de denúncia garantido e ao mesmo tempo cumprissem com a determinação de isolamento social fundamental para o controle da doença, o Governador João Doria determinou que as Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs), vinculadas à Secretaria de Segurança Pública (SSP), passassem a registrar eletronicamente os casos de violência doméstica . O serviço online está ativo desde 3 de abril e possibilita que a mulher denuncie pelo site - www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br

A subnotificação, porém, ainda preocupa as autoridades em São Paulo. No ano passado, de 25 de março a 21 de abril, 11.283 vítimas de violência doméstica fizeram boletim de ocorrência nas DDMs. Este ano, no mesmo período, já com a possibilidade do registro eletrônico, foram apenas 7.479.

“No governo de São Paulo temos tido uma posição de defesa intransigente das mulheres que são vítimas de violência doméstica”, afirmou Doria em entrevista coletiva no Palácio dos Bandeirantes. Mesmo com a pandemia, as delegacias de todo o estado paulista continuam operando em seus horários normais. “A orientação é para que as delegacias e as 134 DDMs funcionem nos horários e formatos que sempre funcionaram acrescido dessa possibilidade do registro eletrônico”, concluiu o Governador.

De acordo com a delegada Jamila Ferrari, Coordenadora das DDMs em São Paulo, o atendimento eletrônico de denúncia contra mulheres já estava sendo planejado pela Polícia Civil e teve seu lançamento antecipado por conta da crise da Covid-19. “Buscamos nos antecipar a um fenômeno que ocorreu em outros países, como China, Espanha, França e Estados Unidos, que registraram aumento no número de casos após adotarem medidas de isolamento social”, afirmou a delegada.

Assim como a SSP, as Secretarias estaduais da Justiça, dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Social de São Paulo passaram a disponibilizar ações específicas para o público feminino durante a pandemia.

A Secretaria da Justiça possui dois canais de contato eletrônicos para vítimas de violência doméstica. Enquanto durar a quarentena, haverá plantão para atender e encaminhar os casos para uma das unidades do Centro de Referência e Apoio à Vítima (Cravi), localizadas em São Paulo, Barueri, Suzano, Araçatuba, Santos e São Vicente.

As mulheres com deficiência também podem contar com o Todas In-Rede, programa desenvolvido pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A iniciativa trabalha para a capacitação dos profissionais das DDMs no atendimento específico às mulheres com deficiência. De acordo com Célia Leão, titular da pasta, "é bom reforçar que a deficiência em si, seja ela qual for (física, intelectual, auditiva, visual, múltipla), certamente dificulta a defesa pessoal dessa mulher."

O programa SOS Mulher, do Fundo Social de São Paulo, é um site idealizado com vídeos sobre segurança, saúde e independência financeira. A plataforma disponibiliza também todos os serviços gratuitos oferecidos para a mulher pelo governo paulista. “Não podemos aceitar que a mulher seja violada em sua individualidade e dignidade e uma das ferramentas para  prevenção é a informação, por isso disponibilizamos a plataforma  “SOS Mulher” que mostra como combater todas as formas de violência”, disse a presidente do FUSSP, Bia Doria.

A fim de importar as boas práticas internacionais no acolhimento às mulheres, a Secretaria de Relações Internacionais mantém diálogo constante com consulados estabelecidos em São Paulo. “É uma troca rica e que tem possibilitado a formação de políticas públicas importantes”, afirmou o Secretário de Relações Internacionais Julio Serson. “A igualdade de gênero pressupõe muito mais que salários equiparados, precisamos garantir que a mulher tenha as mesmas oportunidades e que sua integridade física e psíquica esteja protegida e garantida”, conclui o Secretário.

Programas

Delegacia de Defesa da Mulher - www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br

CRAVI - (11) 3291-2624 e o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

“SOS MULHER” - www.sosmulher.sp.gov.br.



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