O Diário Oficial do Município desta sexta-feira (27/03) publica a Portaria Nº 09/2020, assinada pelo secretário municipal de Transporte e Trânsito, Antônio Clóvis Pinto Ferraz (Coca Ferraz), autoridade de trânsito do município de São Carlos, suspendendo no período de 27 de março a 30 de abril de 2020 a fiscalização por meio dos três radares móveis.

Escrevo meu primeiro artigo aqui no site São Carlos Dia e Noite. Agradeço infinitamente a toda equipe do site pelo espaço e espero sempre contribuir com os debates presentes em nossa sociedade. 

Inicio este artigo frisando que a inclusão da pessoa com deficiência está prevista na lei federal nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), mas assim como todas as leis, precisamos estar vigilantes se aquela boa ideia está saindo do simples registro jurídico para a real efetividade, ou seja, se sendo realmente cumprida. Segundo este estatuto, conforme seu artigo 2º, “a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 

A lei ainda muito prematura, datada de 2015 prevê a cidadania, inclusão social, garantia e efetividade de direitos, enfim, assegura que a pessoa com deficiência esteja resguardada com tudo que lhe compete. Mas, na prática, ali, no dia a dia, isto efetivamente acontece? Estamos mesmo cumprindo a lei? Mais que isso, cabe ressaltar que a atenção a ser dispensada à pessoa com deficiência, além da inclusão deve merecer sua integração social, o que representa algo a mais a lhe ser dispensado. 

Considerando ainda este estatuto, quero ressaltar que em seus artigos 4º e 5º que discorrem sobre a igualdade de oportunidades e sobre a não discriminação. Faço questão de descrevê-los na íntegra para que façamos uma reflexão e vejamos o quão longe estamos de que isto realmente aconteça, infelizmente. “Art. 4º: Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”. “Art. 5º: A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante”.  Depois de lermos estes artigos, de letras frias da lei, o quanto vemos isto acontecer na prática? Temos nos esforçado para que isto seja realidade em nossa sociedade? 

Segundo dados do Censo, aproximadamente 24% da população brasileira possuem algum tipo de deficiência física ou mobilidade reduzida, um número expressivo e que merece toda nossa atenção. Podemos abordar diversos quesitos dos quais as pessoas com deficiência diariamente sofrem, vou me atentar há um fator que aos nossos olhos parecem simples, mas penoso para quem diariamente luta: a precária qualidade e a ínfima quantidade das rampas de acesso ou seja, as dificuldades interpostas quanto aos conceitos de mobilidade urbana e de acessibilidade. São Carlos, por exemplo, carece de um número maior de rampas de acesso, e a grande quantidade das atuais, ou estão fora dos padrões desejados por quem utiliza, ou estão em um local inadequado, ou como acontece em muitos casos, não são respeitadas. As rampas de acesso deveriam auxiliar na mobilidade urbana, proporcionar a melhoria da qualidade de vida e ser benéfica a todos que necessitam, mas para nossa tristeza, isto é quase uma realidade utópica. Observem as calçadas e os passeios públicos! Ainda este município, pasmem, não dispõe de um Projeto Municipal de Mobilidade Urbana! 

É bem verdade que entidades sociais realizam um trabalho digno de louvor, ás APAES, por exemplo, estão cada vez mais didáticas e completas para receber todos e as múltiplas deficiências porém falta um aporte maior do poder público e da sociedade civil e em muitos casos, as entidades “morrem” às mínguas.  Outro fator que merece nosso grifo é o papel dos professores de educação especial e sua árdua dedicação em fazer a diferença. Temos em São Carlos, mais precisamente na UFSCar (Universidade Federal de São Carlos), um curso de renome de: Educação Especial, que forma excelentes profissionais todos os anos. Porém, com a crescente demanda e a ausência do Estado em suas funções primordiais, estes profissionais, as APAES e todo sistema acabam ficando sobrecarregados.  A UNICEP realiza anualmente o projeto: “O Sol é para Todos”, de modo a valorizar essa integração. Há um enorme espaço a ser preenchido com respeito à profissionalização das pessoas com deficiência, ao planejamento receptivo das empresas para acolhê-los, á mudanças sócio culturais juntos às próprias famílias e tantos outros fatores.   

Fazendo um paralelo com tudo isto que tratamos, quero solicitar a você que está lendo este artigo, que se atente há um evento de grande magnitude que visa fazer o bem que está acontecendo em nosso país, principalmente para as pessoas com deficiência nos mais variados estados deste enorme território chamado Brasil. Ele foi criado em 1966 nos Estados Unidos e a AACD- Associação de Assistência á Criança com Deficiência, que foi fundada em 1950, realiza anualmente, televisionada pelo SBT- Sistema Brasileiro de Televisão, o já conhecido: TELETON que visa arrecadar fundos e manter excelentes projetos sociais que estão em pleno funcionamento. Para que tenhamos uma ideia, o Teleton realiza anualmente mais de 800 mil atendimentos, sendo que a arrecadação realizada neste evento cobre ¼ de todos estes atendimentos. A arrecadação deste ano ultrapassou os R$ 30 milhões e isto nos enche de alegria por ser partícipe deste processo, precisamos sair da nossa zona de conforto!    

Fazer o bem sem olhar a quem, finalizo o artigo com esta frase conhecida, mas que precisa ser praticada. Auxilie, estenda a mão, seja solícito, doe, não só bens materiais, doe principalmente amor, carinho, respeito, afeto, solidariedade, tenho certeza, que quando estamos unidos somos fortes! 

* O autor é Cientista Político, Cientista Social e Antropólogo pela UFSCar -Universidade Federal de São Carlos. Graduando em História pela UNIP -Universidade Paulista, Assessor Parlamentar e apaixonado pela vida. É colunista dos sites: São Carlos Agora, Sucesso São Carlos, Região em Destake, São Carlos Dia e Noite e da Revista Ponto Jovem.

 

 

 

 



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