NESTA SEXTA-FEIRA (6/12) OS RADARES ESTARÃO OPERANDO NOS SEGUINTES LOCAIS: 

RADAR 1 - AVENIDA COMENDADOR ALFREDO MAFFEI (CENTRO/BAIRRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H; 

RADAR 2 – AVENIDA FRANCISCO PEREIRA LOPES (USP/SHOPPING) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H; 

RADAR 3 – AVENIDA HENRIQUE GREGORI (BAIRRO/SHOPPING) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H.

Na contramão de países como Alemanha, França, Inglaterra, Espanha e Portugal que estão aspirando a reestatização do setor de saneamento, porque a privatização gerou encarecimento das tarifas e serviços de qualidade sofrível, o Brasil quer copiar essa experiência fracassada, entregando a água e o esgoto para a exploração da iniciativa privada.

É o que foi decidido pelo governo Bolsonaro ao apoiar a Medida Provisória 868, editada pelo governo Temer na véspera do fim do ano e que lamentavelmente foi aprovada na semana passada na Comissão Mista do Congresso.

Em votação apertada (15x10) os parlamentares aprovaram o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB) a favor da MP, que agora vai ser votada nos plenários da Câmara e do Senado até 3 de junho. Todos os parlamentares do PT votaram contra o relatório.

A pretexto de promover a universalização desses serviços, a desestatização na verdade provocará a disputa das empresas pelas cidades mais rentáveis - pelo menos as que optarem em não fazer a gestão direta -, enquanto o poder público dos pequenos municípios terá que assumir essa responsabilidade não mais com o apoio dos governos estaduais.

Isto porque a MP também acaba com os chamados “contratos de programas” entre os Estados e municípios. Como consequência, empresas estaduais como a SABESP, que prestam serviços de saneamento para 60% dos municípios paulistas, correm o risco de serem inviabilizadas.

Para piorar, a MP acaba ainda com o “subsídio cruzado”, cujas tarifas de regiões mais ricas subsidiam parte do preço para as regiões mais pobres, além de viabilizarem políticas públicas de aplicação de isenção ou tarifa social aos mais carentes.

Como se sabe, em São Carlos o setor é gerido pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto -, nossa autarquia municipal que é superavitária, oferece serviços de elevada qualidade, com cobertura praticamente universal e preços razoáveis.

Tratamos, quando nossos governos do PT assumiram a Prefeitura a partir de 2001 até 2012, de fortalecer, modernizar e expandir os serviços de saneamento básico de São Carlos e implantar pioneiras ações em relação aos resíduos sólidos. Dentre as medidas promovidas, sob a concepção da democratização do acesso e de sustentabilidade ambiental, estão:

  1. O pagamento das dívidas da autarquia, tornando-a superavitária;
  2. A implantação da tarifa social e do plano de cargos e salários dos funcionários do SAAE;
  3. A ampliação da capacidade e interligações dos poços para garantir a não interrupção do abastecimento;
  4. A ampliação da cobertura para praticamente 100% da população;
  5. A construção da primeira Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da cidade no córrego Monjolinho (vencedora do prêmio de R$ 21 milhões outorgado pela Agência Nacional de Águas ao município);
  6. A revitalização e ampliação da ETE do distrito de Água Vermelha;
  7. A reconstrução de toda a malha de água e esgoto dos bairros Cidade Aracy e Presidente Collor;
  8. A eliminação das enchentes, elaboração de projeto e conquista dos recursos para implantação da rede de água e esgoto do Varjão;
  9. O fechamento dos lixões (impróprios e contaminantes) e construção de aterros modernos por via de Parceria Público-Privada;
  10. A organização da coleta de entulhos com a construção de Ecopontos em diferentes bairros e implantação da Fábrica de Artefatos de Resíduos da Construção Civil;
  11. A implantação da Coleta Seletiva com cobertura de 80% da cidade;
  12. Realização de outras ações ambientais como IPTU Verde, distribuição e plantio de árvores pela cidade (Disque Árvores).

E para que todas essas conquistas não fossem perdidas, o vereador do PT, Lineu Navarro, aprovou na Câmara, durante o governo Barba, o artigo 128 da Lei Orgânica Municipal que proibia o município de privatizar o SAAE.

Como se vê, nossa convicção quanto à nocividade da privatização do saneamento básico não é apenas de caráter ideológico e programático. As ações foram concretas e exitosas, tornando o SAAE exemplo de que, quando quer e investe para tanto, o poder público é eficiente na prestação de serviços de qualidade e elevada relevância social e ambiental.

Parabéns à atual gestão municipal que desmentiu de pronto os boatos de que estaria enviando um projeto de lei para privatização do saneamento básico do município.

Esperamos que a mesma lucidez acometa os nossos deputados e senadores nas próximas semanas para derrotarem em plenário os nefastos propósitos da referida MP, para bem da natureza e da qualidade de vida dos brasileiros.

*Ex-prefeitos de São Carlos



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