NESTA SEGUNDA-FEIRA (27/01/2020) OS RADARES ESTARÃO OPERANDO NOS SEGUINTES LOCAIS: 

RADAR 1 - AVENIDA HENRIQUE GREGORI (BAIRRO/SHOPPING) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H; 

RADAR 2 – AVENIDA HENRIQUE GREGORI (SHOPPING/BAIRRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H;

 RADAR 3 – RUA RUI BARBOSA (CENTRO/BAIRRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 40 KM/H.

O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente projeto de lei que prorrogaria o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e para a obtenção dos benefícios fiscais da Lei do Audiovisual. O veto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta Segunda-feira (30).

Pelo projeto, o prazo das isenções concedidas na instalação de cinemas em cidades menores previstas no Recine seria alongado de 31 de dezembro deste ano para 31 de dezembro 2024. A nova data também valeria para a concessão de incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, que permitem a pessoas físicas e jurídicas deduzirem do Imposto de Renda valores que financiaram projetos de produção cinematográfica e audiovisual aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Antes de vetar a proposta, a Presidência ouviu o Ministério da Economia. “A propositura legislativa, ao dispor sobre prorrogação de benefício fiscal, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando assim as regras do art. 113 do ADCT, bem como do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 e 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018)”, diz a razão do veto encaminhado ao Congresso Nacional.

O projeto de lei, que é de autoria do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), ex-ministro da Cultura, foi aprovado no início do mês pelo Congresso.



Adicionar comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do Portal SCDN. Se achar algo que viole as regras de uso, denuncie.


Código de segurança
Atualizar codigo