OS RADARES MÓVEIS ESTARÃO EM OPERAÇÃO NESTA SEGUNDA-FEIRA (17/6) NOS SEGUINTES LOCAIS:

RADAR 1 - AVENIDA TRALHADOR SÃO-CARLENSE (RODOVIÁRIA/USP) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H;

RADAR 2 - AVENIDA BRUNO RUGGIERO FILHO (BAIRRO/shopping) - VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H;

RADAR 3 - RUA MIGUEL PETRONI - (RODOVIA/CENTRO) - VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 kM/H.

O Ministério Público Federal em São Carlos recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para tentar obrigar a União a recolher, preservar e organizar o acervo de documentos encontrados no campus das Faculdades Integradas de São Carlos (Fadisc) para que sejam garantidos, nos prontuários dos alunos, os documentos necessários à expedição dos diplomas a que têm direito.

Por meio de medida cautelar inominada coletiva, proposta diretamente ao TRF-3, o  que se pretende é obter a antecipação dos efeitos do recurso de apelação já apresentado ao mesmo Tribunal, mas que pode demorar anos para ser julgado. Ou seja, o objetivo da cautelar proposta pelo MPF é antecipar os efeitos de um julgamento possivelmente favorável de tal recurso para que a União tenha reconhecida de imediato sua responsabilidade pela guarda dos documentos para garantir a integridade dos papéis.

Embora o Ministério da Educação e Cultura (MEC) tenha determinado que a Fadisc zele pelo acervo, os documentos estão em total abandono, espalhados pelo prédio no qual funcionava a administração da Fadisc. Vistoria realizada pelo MPF no local em junho de 2013 mostrou que alguns já estavam deteriorados pelas chuvas, visto que o telhado está perfurado. Não bastasse isso, houve um incêndio no prédio da Fadisc em abril deste ano. O fogo destruiu móveis, documentos, paredes e o teto. Para o procurador da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi, a União deve ser acionada para que se garanta a preservação dos documentos que ainda restam espalhados pelo campus "de modo a garantir que os ex-alunos possam receber seu diploma e demais documentos escolares".

Responsabilidade - O MPF tenta desde agosto de 2013, por meio de ação civil pública, fazer com que a Fadisc e a União/MEC sejam obrigados a recolher e organizar documentos abandonados de seus ex-alunos e posteriormente providenciar a concessão dos diplomas devidos. Em setembro último, entretanto, a Justiça Federal julgou improcedente o pedido em relação à União,  determinando que cabe apenas à Fadisc a responsabilidade pelos papéis.

Apesar da decisão judicial, no entanto, os responsáveis pela Fadisc, Anna Maria Pereira Honda e Cássio Pereira Honda, "nada fizeram no sentido de preservar e organizar tais papéis, o que agravou imensamente a perda dos documentos escolares", sustenta Ronaldo Bartolomazi. Ele então recorreu da decisão da 1ª Vara Federal de São Carlos para que a sentença seja reformada com a condenação da União como corresponsável pelo material.

A ação foi protocolada e distribuída no último dia 17 de outubro. Seu número para acompanhamento  processual é 0026402-11.2014.4.03.0000.



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