NESTA TERÇA-FEIRA (15/10) OS RADARES MÓVEIS ESTARÃO OPERANDO NOS SEGUINTES LOCAIS: 

RADAR 1- AVENIDA GETÚLIO VARGAS (BAIRRO/CENTRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H; 

RADAR 2 - AV.DR. HEITOR JOSÉ REALLI (BAIRRO/RODOVIA) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H; 

RADAR 3 - RUA JOSÉ BONIFÁCIO X RUA 1º DE MAIO (CENTRO/BAIRRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 50 KM/H.

 

A 4º Turma da 8º Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT-15), negou recurso da Prefeitura Municipal de São Carlos. No ano passado o SINDSPAM conseguiu através do seu Departamento Jurídico uma sentença a favor de funcionários públicos da Secretaria Municipal da Saúde, que não receberam corretamente o pagamento das horas extras em trabalhos realizados durante campanhas de vacinação do munícipio, objetivando que estas horas fossem pagas corretamente.

A ação teve início em julho 2016. Em 20 de setembro do ano passado ela foi julgada pela Juíza do Trabalho, Claudia Bueno Rocha Chiuzuli que julgou procedente em partes os pedidos para condenar a Prefeitura Municipal ao pagamento de 8 horas para cada servidor com vínculo no regime da CLT, lotado na Secretaria Municipal de Saúde que foi convocado e compareceu para trabalhar na campanha de vacinação do H1N1, no dia 30/04/2016, com repercussões em 13º salários, férias vencidas acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. 

No recurso ao TRT a Prefeitura informou que os valores devidos pelo labor extraordinário aos funcionários convocados para trabalhar em um sábado, dia em que não há expediente, já haviam sido devidamente quitados ou compensados.

Ocorre que da prova oral produzida, como bem destacado no parecer apresentado pela Procuradoria, restou demonstrada a ausência de planejamento e de organização do município em relação às informações prestadas pela gestão da Secretaria de Saúde para o setor de processamento e pagamento da folha dos servidores municipais.

Não bastasse, o Sindicato desincumbiu-se de seu ônus de apontar, por amostragem, que há inconsistências entre valores quitados nos recibos de pagamento apresentados pelo reclamado, e o montante efetivamente devido a título de horas extras e reflexos em razão do labor extraordinário prestado em 30/04/2016.

No último dia 26 de março o Tribunal Regional do Trabalho, manteve a decisão que já havia sido tomada pela Justiça em primeiro grau.

O Desembargador Relator Claudinei Zapata Marques determinou ainda em seu despacho o pagamento dos valores devidos corrigidos.

Entenda o caso – O Jurídico do SINDSPAM entrou na Justiça do Trabalho em Julho de 2016, com uma ação de obrigação de fazer em favor dos servidores municipais da Secretaria Municipal da Saúde, que não receberam corretamente o pagamento das horas extras em trabalhos realizados durante campanhas de vacinação do munícipio, objetivando que estas horas fossem pagas corretamente.

Na ação o sindicato informou que esses servidores trabalhavam de segunda à sexta feira e que eram convocados a trabalhar em todas as campanhas de vacinação a qual o município adere. Ocorre que estas campanhas sempre acontecem em dias de finais de semana, dias estes que os substituídos não trabalham ficando assim caracterizado a prática de horas extras. Em 30 de abril de 2016 ocorreu a campanha de vacinação H1N1, sendo que referido dia caiu num sábado, dia em que os servidores não trabalhavam, contudo a Prefeitura Municipal não realizou o pagamento correto das horas extras devidas. Alguns servidores receberam apenas quatro horas extras por laborar no referido dia no mês de junho (o correto seria no mês de maios/2016) e outros substituídos nada receberam embora todos tenham laborado no referido dia.

Neste sentido, pelos fundamentos jurídicos apresentados o SINDSPAM pleiteou junto a Justiça do Trabalho o pagamento das horas extras aos servidores com vínculo de emprego no regime da C.L.T. que foram convocados a trabalhar no dia 30 de abril de 2016 para a campanha de vacinação do H1N1, com os devidos reflexos em 13º salários, férias vencidas acrescidas de 1/3, FGTS e demais cominações legais, descontando os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e referente ao dia 30 de abril.

A presente ação trabalhista foi analisada em primeira instância no dia 20 de setembro de 2018, pela Juíza do Trabalho, Claudia Bueno Rocha Chiuzuli que julgou procedente em partes os pedidos para condenar a Prefeitura Municipal com as seguintes obrigações:

  1. a) Obrigação de pagar:

a.1) pagamento de 8 horas para cada servidor com vínculo no regime da CLT, lotado na secretaria municipal de saúde que foi convocado e compareceu para trabalhar na campanha de vacinação do H1N1, no dia 30/04/2016, com repercussões em 13º salários, férias vencidas acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS;

a.2) honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação.

Os valores da repercussão da verba deferida no FGTS dos substituídos, cujo contrato de trabalho permanece vigente, deverão ser depositados diretamente nas respectivas contas vinculadas.

 



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