NESTA SEXTA-FEIRA (07/08) OS RADARES ESTARÃO OPERANDO NOS SEGUINTES LOCAIS:

RADAR 1 - RUA RUI BARBOSA (CENTRO/BAIRRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 40 KM/H;

RADAR 2 - RUA MIGUEL PETRONI (BAIRRO/RODOVIA) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H;

RADAR 3 - AVENIDA JOÃO DE GUZZI X RUA MARCOS VINICIUS DE M. MORAES - VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H.

O vereador Lineu Navarro (PT) protocolou requerimento solicitando informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal Nº 14.258, de 1º de outubro de 2007, que dispõe sobre a cobrança individualizada de água e esgoto no município.

Após mais de três anos da vigência da lei, alguns proprietários de imóveis existentes em condomínios verticais procuraram o vereador e relataram as dificuldades que vêm encontrando na tramitação dos processos de implementação do previsto na lei pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).

No requerimento, Lineu indaga quantos e quais são os condomínios verticais e horizontais do município que tiveram a cobrança da água e do esgoto individualizada após a entrada em vigor da lei municipal de 2007.

Também pergunta quantas ligações individualizadas foram feitas em cada um dos condomínios que se adequaram à nova legislação e quais os processos protocolados no SAAE à espera de definição e aprovação por parte da autarquia.

Na época em que a lei foi aprovada, Lineu apresentou a proposta da cobrança individualizada da água e esgoto nos condomínios verticais e horizontais “como questão de justiça tributária e de preservação ambiental pela economia de consumo que acarreta”.






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