NESTA SEXTA-FEIRA (11/10) OS RADARES MÓVEIS ESTARÃO OPERANDO NOS SEGUINTES LOCAIS: 

RADAR 1- AV. COMENDADOR ALFREDO MAFFEI, OPOSTO AO N° 4001 SENTIDO CENTRO/BAIRRO VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H; 

RADAR 2- AV MORUMBI, PRÓXIMO AO N° 1416 CENTRO/BAIRRO VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 50 KM/H; 

RADAR 3- AV. GETÚLIO VARGAS, PRÓXIMO AO GINÁSIO MILTON OLAIO BAIRRO/CENTRO VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H.

 

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) agravo de instrumento contra decisão liminar que suspendeu em relação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) os efeitos do Decreto nº 9.725/2019, que extingue diversos cargos em comissão e funções de confiança.  

A atuação ocorre no âmbito de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que entende que o decreto afronta a autonomia universitária e somente poderia extinguir cargos e funções vagos. 

No agravo contra a liminar concedida a pedido do MPF, a Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3) – unidade da AGU que atua no caso – esclarece que a autonomia universitária não pode impedir o presidente da República de exercer a competência atribuída pelo art. 84, VI, "a", da Constituição Federal para definir a organização e funcionamento da administração federal. 

A procuradoria também assinala que funções de confiança e cargos em comissão exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo não foram afetadas pelo decreto e que a extinção das funções e cargos irá garantir uma redução de despesas anual de R$ 153 milhões para os cofres públicos, segundo estimativa do Ministério da Economia. 

Referência: Agravo de Instrumento nº 5024839-18.2019.4.03.0000 – TRF3.



Adicionar comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do Portal SCDN. Se achar algo que viole as regras de uso, denuncie.


Código de segurança
Atualizar codigo