NESTA SEGUNDA-FEIRA (22/7) OS RADARES MÓVEIS ESTARÃO OPERANDO NOS SEGUINTES LOCAIS: 

RADAR 1 - Avenida Comendador Alfredo Maffei (BAIRRO/centro) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H; 

RADAR 2 - Avenida Bruno Ruggiero Filho (BAIRRO/SHOPPING) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H; 

RADAR 3 - AvENIDA Francisco Pereira Lopes (USP/SHOPPING) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 kM/H.

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que permite à polícia retirar um agressor do local em que convive com uma mulher que tenha sido agredida por ele, sem a necessidade de aguardar uma decisão da Justiça.

A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14) e permite que delegados ou, na ausência deles, outro policial estabeleça o imediato afastamento do agressor nas localidades que não possuem comarca judicial. No entanto, a Justiça deve ser comunicada da decisão em até 24 horas. Quando for notificada, cabe a ela decidir se a decisão deve ser mantida ou revogada. O Ministério Público também deverá ser comunicado.

De acordo com a lei atual, a mulher vítima de violência pede proteção à Justiça e, somente após a análise de um juiz, é que as medidas podem ser aplicadas. Isso leva, em média, 48 horas. 

Com a nova norma sancionada por Bolsonaro, se for notado risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do local. Autoridades judiciais, delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, ou por um policial, quando a região não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

O texto, que já havia passado pela Câmara em agosto do ano passado, foi aprovado no Senado em abril deste ano.



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