NESTA SEGUNDA-FEIRA (21/09) OS RADARES ESTARÃO OPERANDO NOS SEGUINTES LOCAIS: 

RADAR 1 - RUA RAY WESLEY HERRICK (BAIRRO/CENTRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 50 KM/H; 

RADAR 2 - RUA DR. MARINO DA COSTA TERRA  (BAIRRO/CENTRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 50 KM/H; 

RADAR 3 - RUA LOURENÇO INNOCENTINI (CENTRO/BAIRRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 50 KM/H.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.249/15, de autoria do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que proíbe a cobrança da primeira via de diplomas por universidades e escolas públicas e privadas. 

Atualmente, o Ministério da Educação já proíbe o estabelecimento de ensino repassar o custo de emissão sobre diploma e histórico escolar ao aluno, independentemente do tempo de requisição. Entretanto, o autor do projeto argumenta que nem sempre essa norma é cumprida. 

Relator da matéria, o deputado federal Lobbe Neto (PSDB-SP) observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou contrário à cobrança nas universidades públicas. Nesse caso, a corte entendeu que a medida viola o objetivo do ensino gratuito, que é viabilizar o acesso à educação sem prejudicar o sustento da família. 

Em relação às universidades privadas, o deputado disse que as taxas de emissão de histórico escolar, certificado de conclusão de curso, bem como de expedição de diplomas já estão incluídas nas mensalidades. 

O projeto inclui a proibição de cobrança no texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). 

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



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