NESTA TERÇA-FEIRA (29/09) OS RADARES ESTARÃO OPERANDO NOS SEGUINTES LOCAIS:

RADAR 1 - RUA MIGUEL PETRONI (RODOVIA/CENTRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H;

RADAR 2 - RUA JOAQUIM RODRIGUES BRAVO (CENTRO/BAIRRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 50 KM/H;

RADAR 3 - AVENIDA COMENDADOR ALFREDO MAFFEI (BAIRRO/CENTRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H.

 

 

A Controladoria Geral da União (CGU) revelou no final de novembro o resultado da segunda edição da Escala Brasil Transparente – indicador de avaliação do grau de transparência pública em estados e municípios brasileiros no atendimento à Lei de Acesso à Informação Pública, Lei Federal nº 12.527, sancionada em novembro de 2011 e em vigor desde maio de 2012. Apenas seis estados e Distrito Federal receberam nota máxima, enquanto sete estados receberam notas abaixo da média. Entre os municípios, os números são bem mais desanimadores. Dos 1.586 avaliados pela CGU, mais da metade (822) teve nota entre 0 e 0,99.

Para Giselle Gomes Bezerra, advogada especialista em Direito Público da Conam - Consultoria em Administração Municipal, os desacertos cometidos por órgãos e poderes subordinados à LAIP, especialmente quanto ao seu cumprimento, são reflexos da falta de conhecimento da amplitude e da profundidade da norma. "Há casos, também, em que os administradores públicos classificam as informações na categoria 'reservada' ou 'sigilosa', justamente para impedir o acesso do requerente à informação pública solicitada. A importância do amplo conhecimento da norma é imprescindível para a não ocorrência de deslizes", alerta a especialista da Conam, que atende, entre outros municípios, Altinópolis, Limeira e Tietê, que figuram entre os quatro avaliados com nota 10 no Estado de São Paulo e entre os trinta no ranking nacional.

Quesitos como a adequada regulamentação local e ampla divulgação do Serviço de Informação ao Cidadão, nas modalidades física e eletrônica – que contempla suporte tecnológico de tramitação e acompanhamento dos pedidos de acesso à informação pública protocolados –, são itens que compõem a metodologia de avaliação utilizada pela CGU, cujo atendimento possibilitou a obtenção da nota máxima pelos municípios mencionados.

Para Hugo Fernando Silveira Garcia, Autoridade Monitoradora para a implementação da Lei de Acesso à Informação na Prefeitura de Altinópolis, o trabalho desenvolvido no município deriva da ideia de que não basta dar acesso à informação, é preciso oferecer informação acessível. "Através deste princípio que está explícito em nosso site, o município trabalha diariamente buscando atender os anseios dos seus cidadãos", diz Garcia.

O não atendimento da norma poderá levar o agente público a ser responsabilizado tanto administrativamente quanto pelo crime de improbidade administrativa. Na opinião da especialista da Conam, a lei já "pegou" e a intensa fiscalização exercida pelos órgãos de controle, tais como Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e Federal e pela sociedade, vem exercendo papel imprescindível para o sucesso da norma. A seguir, a advogada cita três das principais falhas cometidas pelas administrações municipais e as consequências a que estão sujeitas no desrespeito à norma:

I) Falta de regulamentação da Lei de Acesso à Informação em âmbito municipal. Falha: a lei está em vigor desde 16 de maio de 2012 e sua regulamentação é necessária para o bom funcionamento do sistema. Entre os itens a serem regulamentados destacam-se a criação de graus recursais para o pedido de acesso que foi indeferido, as penalidades aplicáveis ao agente público que não observou a norma e, por fim, a criação do Serviço de Informação ao Cidadão – a própria Lei Federal nº 12.527/11, em seu artigo 45, dispõe sobre a competência municipal nesse sentido. Mantida a omissão: a população poderá denunciar ao Ministério Público e, da mesma forma, o Ministério Público poderá cobrar a adoção de providências nesse sentido.

II) Disponibilização de informações públicas na internet. Falha: a norma é clara ao impor a publicação de informações públicas na internet aos municípios com mais de 10 mil habitantes (artigo 8º) para municípios abaixo desse patamar há o dever de observância no quesito transparência da publicação de informações relativas à execução orçamentária e financeira, bem como ao atendimento à transparência passiva. A disponibilização de informações deve passar pela publicação de maneira integral e individualizada da remuneração dos servidores bem como a íntegra dos editais, resultados e dos contratos firmados. Mantida a omissão: a população poderá denunciá-la ao Ministério Público e, da mesma forma, o Ministério Público poderá cobrar a adoção de providências nesse sentido. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem igualmente fiscalizando o cumprimento da norma. Ademais, o caso pode ensejar ação judicial por improbidade administrativa, bem como o corte das transferências voluntárias ao município.

III) O adequado tratamento do pedido protocolado. Falha: a LAIP informa que a regra é a transparência e o sigilo, exceção (artigo 3º, I), devendo a Administração Pública primar pelo fornecimento da informação quando é pública, restringindo seu acesso somente em casos excepcionalíssimos, devidamente fundamentados e regulamentados pelo município. Mantida a omissão: toda lesão ou ameaça a direito é passível de apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que aquele que recebeu a negativa sem fundamento legal poderá solicitar a recomposição do direito por meio judicial. Ademais, poderá haver responsabilização do servidor pela conduta vedada.

Sobre a Conam - No mercado há 35 anos, a Conam – Consultoria em Administração Municipal conta com uma equipe de mais de 150 colaboradores e profissionais altamente qualificados. A empresa atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia.



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