NESTA TERÇA-FEIRA (29/09) OS RADARES ESTARÃO OPERANDO NOS SEGUINTES LOCAIS:

RADAR 1 - RUA MIGUEL PETRONI (RODOVIA/CENTRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H;

RADAR 2 - RUA JOAQUIM RODRIGUES BRAVO (CENTRO/BAIRRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 50 KM/H;

RADAR 3 - AVENIDA COMENDADOR ALFREDO MAFFEI (BAIRRO/CENTRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H.

 

 

O deputado federal Lobbe Neto (PSDB-SP) participou na terça-feira (9), de uma reunião da bancada do PSDB na Câmara dos Deputados, que decidiu pelo apoio à aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que propõe a redução da maioridade penal para os crimes hediondos, como latrocínio, sequestro seguido de morte e estupro.

De acordo com Lobbe, a PEC 33/12 tramita no Senado e está pronta para votação no Plenário daquela Casa. Se for aprovada, será encaminhada para análise dos deputados federais. "A principal novidade do texto é que caberá ao Ministério Público propor que o jovem responda penalmente pelo crime, como adulto, por meio de um instrumento chamado "incidente de redução de maioridade". O juiz da ação decidirá se acolhe ou não o pedido", explicou.

O parlamentar tucano também ressaltou que a vantagem da proposta é que a redução não será linear, para todos os tipos de crimes. "Cada caso será analisado, o promotor decidirá se pede a redução da maioridade, e o juiz, se aceita", contou.

A reunião também contou com as presenças dos senadores tucanos Aécio Neves (MG), José Serra (SP) e Aloysio Nunes (SP), dos secretários estaduais Alexandre Moraes (Segurança Pública) e Duarte Nogueira (Logística e Transportes).

O senador Aécio ressaltou que o partido vai defender ainda a aprovação de outras duas propostas: o PL 5454/13, da ex-deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que amplia de três para oito anos o período de internação de menores infratores em caso de crimes hediondos; e o projeto de sua autoria que agrava as penas para os maiores de idade que usarem menores para o cometimento de crimes (PLS 219/13, no Senado).

O PL 5454 foi idealizado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Como ele não tem prerrogativa para apresentar projeto para análise no Congresso, a ex-deputada Andreia Zito assumiu a autoria formal da proposta.



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