NESTA TERÇA-FEIRA (29/09) OS RADARES ESTARÃO OPERANDO NOS SEGUINTES LOCAIS:

RADAR 1 - RUA MIGUEL PETRONI (RODOVIA/CENTRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H;

RADAR 2 - RUA JOAQUIM RODRIGUES BRAVO (CENTRO/BAIRRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 50 KM/H;

RADAR 3 - AVENIDA COMENDADOR ALFREDO MAFFEI (BAIRRO/CENTRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H.

 

 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado nesta quarta-feira (13), deu provimento a Agravo Regimental proposto pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo (Apeoesp) para determinar que a Secretaria de Educação e o Governo Estadual se abstenham de registrar faltas injustificadas aos professores em greve, bem como  descontar os dias parados.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil. A decisão derruba liminar proferida no dia 1º de abril, em Mandado de Segurança, favorável aos descontos.

O desembargador Márcio Bartoli afirmou em seu voto que eventual corte de ponto deve estar respaldado por decisão judicial ou ser decorrência de acordo. "Verossímil, portanto, a alegação do agravante de cerceamento do direito de greve face à determinação unilateral da Administração Pública para desconto dos dias parados dos profissionais que aderiram ao movimento." A decisão foi por maioria de votos.



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