NESTA QUINTA-FEIRA (01/10) OS RADARES ESTARÃO OPERANDO NOS SEGUINTES LOCAIS:

RADAR 1 - AVENIDA COMENDADOR ALFREDO MAFFEI (CENTRO/BAIRRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H;

RADAR 2 - AVENIDA HENRIQUE GREGORI (SHOPPING/BAIRRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H;

RADAR 3 - AVENIDA BRUNO RUGGIERO FILHO (BAIRRO/SHOPPING) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H.

A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 98/2002 que criava, incorporava, fundia e desmembrava municípios. No despacho presidencial ao Congresso, publicado hoje em edição extra noDiário Oficial da União, Dilma diz que a proposta de lei devolvida ao Congresso contraria "o interesse público". A matéria foi devolvida hoje ao presidente do Legislativo, Renan Calheiros (PMDB-AL) que terá que colocar o veto para a análise dos deputados e senadores.

Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida expandiria "a expansão expressiva do número de municípios" o que acarretaria no aumento das despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e representativa. O ministério ponderou, ainda, que o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas que permitam a cobertura dos novos gastos, "o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica".

Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma "pulverização" na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso, acrescentam na justificativa para o veto presidencial, acarretaria em prejuízos para as cidades menores, além de maiores dificuldades financeiras.



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