NESTA QUARTA-FEIRA (30/09) OS RADARES ESTARÃO OPERANDO NOS SEGUINTES LOCAIS:

RADAR 1 - RUA MIGUEL PETRONI (CENTRO/RODOVIA) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H;

RADAR 2 - AV. JOÃO DE GUZZI X RUA MARCOS VINICIUS DE M. MORAES - VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H;

RADAR 3 - RUA JOAQUIM RODRIGUES BRAVO (CENTRO/BAIRRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 50 KM/H.

 

 

Muita gente já passou ou conhece alguém que passou por uma situação parecida: vende um carro, entrega o documento de transferência para o comprador, mas o novo proprietário não transfere o veículo para o nome dele. Resultado: multas, IPVA, licenciamento e seguro DPVAT continuam indo para o antigo proprietário. Além disso, a responsabilidade criminal de atos cometidos com o veículo também pode ser atribuída ao vendedor.

Agora, o Detran.SP, atendendo a um pedido da Defensoria Pública, criou o sistema de restrição administrativa para veículos vendidos e não transferidos. Desta maneira, os novos donos têm até 30 dias para fazer a transferência, conforme previsto no artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro.

A portaria publicada pelo Detran.SP prevê que, para pedir a restrição do veículo, o antigo proprietário deve apresentar declaração com duas testemunhas confirmando a venda do bem. O serviço é gratuito e pode ser solicitado em qualquer local de atendimento do Detran.SP.

Os compradores que não fizerem a transferência do veículo após o prazo legal ficam sujeitos a multa de R$ 127,69 (infração grave, com cinco pontos na carteira). Além disso, poderá ter o veículo retido até a regularização da situação.



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